LIBERDADE A QUANTO OBRIGAS

No artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, sob o título «Liberdade de expressão e de informação», podemos ler o seguinte: 

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2. São respeitadas a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Sabemos, então, que a liberdade de expressão é garantida por lei. No entanto, até que ponto é que vai essa liberdade? Podem os discursos de ódio, racismo e descriminação serem justificados por essa liberdade?

A liberdade de expressão e a liberdade de pensamento são as bases da democracia moderna. No entanto, as novas tecnologias e o uso desmedido da internet e propagação de informação nas redes sociais fazem com que essa manifestação de liberdade, por vezes, se torne num instrumento de desonra, provocação e ataque a outros. 

Certas pessoas individuais e grupos apropriam-se desta chamada liberdade de expressão para cometerem crimes de ódio, especialmente contra outros grupos desfavorecidos: pessoas negras, comunidade LGBTQIA+, mulheres, pessoas mais pobres e pessoas com deficiências. Este crime é passível de punição em tribunal.

Sou livre de me expressar, mas não sou livre para atacar a liberdade dos outros, nem livre para fazer mal. Isso é chamado de violência e viola outros direitos.

Isto leva-nos a outra questão: 

Todos, na nossa sociedade, têm a liberdade de expressar a sua opinião livremente, mas nem todos temos a capacidade de que a nossa opinião tenha alcance e seja ouvida. O que nos dá alcance? Será a fama, o poder, a riqueza?

Hoje, o acesso à internet, e às suas múltiplas ferramentas, dão-nos um certo alcance. Se formos uma figura pública maior alcance teremos. Temos uma nova geração de gente chamada influencers. Influenciam quem? Certamente, todos aqueles que os/as seguem e lhes concederam esse estatuto. Temos o Governo, por meio dos políticos que através de leis, debates, conferências, artigos, entrevistas em revistas e jornais nos chegam. Temos os jornalistas, supostamente imparciais, na divulgação das notícias. Sabemos que existem critérios de direção às quais estão sujeitos, portanto a sua liberdade de imprensa é condicionada a outros fatores, normalmente políticos. Existem interesses em todas as esferas sociais e políticas. Existem pessoas poderosas e influentes a nível nacional e mundial.

Existem países, como a China, que têm o poder de confiscar e censurar os telemóveis e mensagens dos seus utilizadores. Aqui, por exemplo, a liberdade expressão, de imprensa e de alcance é definida pelo regime no poder.

Podemos ser influenciados por uma estrela de rock, uma modelo famosa, um ator de cinema, um político, um empresário bem sucedido, um humorista, um mecenas ou por alguém que consegue usar muito bem as redes sociais a seu favor como os tiktokers, bloggers,youtubers, influencers… 

Aqui a sua liberdade de expressão tem uma liberdade de alcance.

Mas terá uma minoria étnica? Muitos nem tem acesso à educação, quanto mais à internet. Poderão esses serem ouvidos? Terá a sua liberdade de expressão algum alcance? 

Se não forem determinadas organizações ou jornalistas a divulgar algumas situações e injustiças, saberia o mundo o que se passa em alguns lugares? Não. 

Mas, sabemos quando o Cristiano Ronaldo marca um golo ou tira uma barra energética dos calções. Ou quando a Anitta lança uma nova música. 

Liberdade de alcance vale mais hoje do que a liberdade de expressão?